segunda-feira, 30 de maio de 2011

CREF ( conselho regional de educação física ) E ARTES MARCIAIS


Escrito por ST News - Dom, 17 de Outubro de 2010 17:14
Boa Noite
Me chamo Aldo Max e sou faixa preta de Jiu-Jitsu do Mestre Rocian Gracie Jr. Ministro aulas nas cidades de Itajai e Balneario Camboriu (SC) e por um tempo fui de certa forma perseguido pelo CREF(Conselho Regional de Educação Fisica), o qual em suas visitas de rotina na academia em que trabalho pedia para que a mesma me afastasse do quadro de funcionários ou que eu providenciasse o registro junto a este orgão. Eu já tinha ouvido que o CREF não poderia fazer isso, mas não sabia de nada em concreto e como academico de Direito resolvi pesquisar sobre o assunto e para meu alivio já existia varios julgados pelo país em favor de profissionais na mesma situaçao que a minha. Com a notificação do CREF por escrito em minhas mãos procurei um advogado, que de pronto entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal de Florianópolis, onde obtivemos o deferimento. O CREF, não contente, recorreu e para minha alegria e alivio o Tribunal não deu seguimento a ação, reconhecendo meu direito a exercicio livre da profissao de professor de artes marciais.
Na mesma ação, o professor de Boxe Chinês também foi beneficiado.
Aos professores de artes marciais que não tenham o CREF, busquem seus direitos e não compactuem com algo que é expressamente ilegal.
Lute pelo seu direito!
Atenciosamente 
Aldo Max Bastos de Azevedo


DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sérgio Wilson Monteiro Gonçalves e Aldo Max Bastos de Azevedo contra o Supervisor do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, que concedeu a segurança para reconhecer 'a desnecessidade de registro de funcionamento junto ao CREF/SC' eis que 'a exigência de registro em Conselhos Regionais de Educação Física dos instrutores/professores de artes marciais é ilegal' (evento 21 do processo originário).

Não foram apresentados recursos voluntários. Os autos vieram a este Tribunal por força da remessa de ofício.

É o relatório. Decido.

Adoto como razões de decidir a sentença proferida na primeira instância (evento 21):

'A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios da igualdade, da legalidade e da liberdade do exercício profissional.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, nos termos seguintes: (...)
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (...)
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

A Lei n. 9.696/98 dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física:

Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.
Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:
I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido;
II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;
III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.
Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

Não restou definida na referida lei quem são os profissionais de Educação Física nem tampouco quais seriam as atividades próprias dos profissionais de Educação Física.
As artes marciais não são atividades próprias do profissional de educação física e o curso superior de Educação Física não prepara professores de artes marciais.
Dessa forma, apesar de a atividade de artes marciais poder ser exercida por profissionais de Educação Física, não lhe é própria.
Do mesmo modo, apesar de os estabelecimentos (escolas, academias) que desenvolvem atividade de educação física estarem submetidos à disciplina da Lei nº 9.696/98, os profissionais de artes marciais ministradas naqueles estabelecimentos não se submetem a este regime.
Assim, a exigência de registro em Conselhos Regionais de Educação Física dos instrutores/professores de artes marciais é ilegal.

Neste sentido:

TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200370000037889 Fonte D.E. 30/05/2007 Relator(a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. RESOLUÇÃO Nº 46/2002 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. ATIVIDADES PROFISSIONAIS.
- Resta demonstrado que o presente recurso de apelação foi interposto após o término do prazo recursal, de modo que o apelo não merece ser admitido, eis que intempestivo.
- A Resolução nº 46/2002, do Conselho Federal de Educação Física, mero ato regulamentar, excedeu suas atribuições, ao dizer mais que a lei.
- A educação física compreende o ato de educar, ou seja, ensinar, transmitir conhecimentos através de um processo de instrução.
Assim, somente aquelas atividades que envolvam a educação do corpo como atividade-fim é que estão abrangidas pela Lei nº 9.696/98.
- Se a lei não incluiu em sua disciplina jurídica os profissionais de dança, ioga, artes marciais e capoeira, como assentado, estas atividades, ministradas em qualquer que seja o local, não se submetem ao regime estatuído.
- Entretanto, uma vez que o critério material foi o privilegiado, quando estes estabelecimentos (escolas, academias ou outros estabelecimentos) desenvolveram atividade de educação física, mesmo com a denominação power ioga, ioga fitness, hatha ioga, ioga alongamento, hidro ioga, iogacombat, ioga pauleira, dança ioga, dentre outros termos, denominados pelo réu de modismos, submetem-se à disciplina da Lei nº 9.696/98.
- Apelação não conhecida. Remessa oficial desprovida.

Ante o exposto, concedo a segurança para reconhecer a desnecessidade de registro de funcionamento junto ao CREF/SC, nos termos da fundamentação.
Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.'

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EMPRESA DEDICADA AO COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSÓRIOS, BEM COMO ÀS ATIVIDADES DE ENSINO E CURSO DE ARTES MARCIAIS. INSCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO NÃO ACOLHIDA. As artes marciais não são atividades próprias do profissional de educação física. O curso de Educação Física não prepara professores de artes marciais, não estando os graduados em Educação Física aptos a lecionar quaisquer de suas modalidades. (TRF4, APELREEX 2008.72.00.011988-4, Quarta Turma, Relator Valdemar Capeletti, D.E. 29/06/2009)

Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC e art.37, §1º, II, do Regimento Interno da Corte, nego seguimento à remessa oficial.

Intimem-se. Dil. Legais.

Porto Alegre, 30 de julho de 2010.
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

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